AREsp 2753082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: AISLAN SOUSA VILA NOVA NASCIMENTO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AISLAN SOUSA VILA NOVA NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.