REsp 2041699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas não houve elementos capazes de reformar a decisão recorrida: o agravo em recurso especial da defesa impugnou genericamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal local, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Foi identificado e sanado um erro material na fundamentação sem alteração da conclusão. Não há fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Erro Material
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida ou se houve impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o erro material identificado na decisão agravada afetou a conclusão do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas não houve elementos capazes de reformar a decisão recorrida: o agravo em recurso especial da defesa impugnou genericamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal local, configurando ausência de prequestionamento nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Foi identificado e sanado um erro material na fundamentação sem alteração da conclusão. Não há fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.