REsp 2022200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, cabe agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro, não cabendo aplicar princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal no caso
  3. 3 valoração da natureza e quantidade do entorpecente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, cabe agravo regimental apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro, não cabendo aplicar princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.