AREsp 2602703 - ACORDAO

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Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, pelo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ROQUE DE MORAES MENDES TORRES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Legítima Defesa, Danos Morais, Sursis, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Legítima Defesa Danos Morais Sursis +1 more

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Parties

ROQUE DE MORAES MENDES TORRES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões singulares; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, pelo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.