AREsp 2730873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental não saneia a inovação recursal em razão da preclusão consumativa, atraindo a Súmula 182/STJ (e, no caso concreto, também sendo aplicável a Súmula 207/STJ quanto a embargos infringentes).

Parties
Recorrente: NILTON DA SILVA SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 207/stj +1 more

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Parties

NILTON DA SILVA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a complementação de fundamentos em sede de agravo regimental não saneia a inovação recursal em razão da preclusão consumativa, atraindo a Súmula 182/STJ (e, no caso concreto, também sendo aplicável a Súmula 207/STJ quanto a embargos infringentes).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido