AREsp 2697982 - ACORDAO
O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que o recurso foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BRUNO LIMA PASCHOAL; Interveniente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRUNO LIMA PASCHOAL
Agravante
Ministério Público estadual
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se a decisão recorrida foi devidamente impugnada nos termos do princípio da dialeticidade recursal
- 2 Examinar se o recurso foi corretamente inadmitido com base na Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido
Full Case Text
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