HC 891159 - ACORDAO

HC 891159 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, e por não ser aplicável a fungibilidade recursal; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA; Respondente: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para desclassificação, absolvição ou revisão da dosimetria (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, e por não ser aplicável a fungibilidade recursal; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.