AREsp 2777389 - ACORDAO

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A agravante não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou jurisprudência contemporânea em sentido contrário; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ESTHER COELHO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTHER COELHO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não atacou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou jurisprudência contemporânea em sentido contrário; por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial