AREsp 2750087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IZABELLA TONIOLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atipicidade Da Conduta
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

IZABELLA TONIOLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar as causas específicas que obstaram o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo (Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.