HC 931185 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1021 do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIVALDO SILVA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Nulidade Do Processo, Revogação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MARIVALDO SILVA MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ e do art. 1021 do CPC
- 3 erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, sendo cabível agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1021 do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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