AREsp 2521164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; em especial, não foi comprovado o afastamento do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing, de modo que incide a Súmula n. 182 e mantém‑se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing para superar óbice da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas não demonstraram impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; em especial, não foi comprovado o afastamento do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing, de modo que incide a Súmula n. 182 e mantém‑se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental
  • Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial