AREsp 2750241 - ACORDAO

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O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi comprovado que a superação da Súmula 7/STJ dispensava o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ foi correta e impõe o não conhecimento do agravo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIZEU JOSUE DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIZEU JOSUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão recorrida foi impugnada nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Determinar se a incidência da Súmula 7/STJ foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi comprovado que a superação da Súmula 7/STJ dispensava o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a aplicação da Súmula 7/STJ foi correta e impõe o não conhecimento do agravo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se