AREsp 2457788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIOLA MARABINI EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIOLA MARABINI EID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, pelo tribunal a quo, da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.