AREsp 2773877 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão de argumentos de mérito.

Parties: Agravante: DANIELLE JESUS DA SILVA; Agravante: EMERSON OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE JESUS DA SILVA

Agravante

EMERSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.