AREsp 2745337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, e não é possível sanar a deficiência das razões do recurso especial por meio de complementação no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Nulidade, Incidente De Sanidade Mental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Nulidade Incidente De Sanidade Mental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Condições para superação do óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstração da desnecessidade do reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, e não é possível sanar a deficiência das razões do recurso especial por meio de complementação no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental