HC 960133 - ACORDAO

HC 960133 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recorrente não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, a custódia cautelar suficientemente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: GILVAN NASCIMENTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GILVAN NASCIMENTO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia) e da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares alternativas diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recorrente não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo, ademais, a custódia cautelar suficientemente fundamentada quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido