AREsp 2105863 - ACORDAO

AREsp 2105863 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ; por essa razão, nos termos da jurisprudência do Tribunal e da Súmula 182/STJ (além das normas regimentais e processuais aplicáveis), o agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Vandira Félix da Silva; Impugnante: Ministério Público estadual; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vandira Félix da Silva

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram nos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ; por essa razão, nos termos da jurisprudência do Tribunal e da Súmula 182/STJ (além das normas regimentais e processuais aplicáveis), o agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial