AREsp 2820734 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MARIA ISABELLE TAMARA PINHEIRO DA COSTA; Decisão Agravada Proferida Por: HERMAN BENJAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA ISABELLE TAMARA PINHEIRO DA COSTA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisão Agravada Proferida Por

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.