AREsp 2775484 - ACORDAO

AREsp 2775484 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de reconhecimento do redutor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: YGOR MASCARENHAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR MASCARENHAS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de valoração probatória que impediria reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão de reconhecimento do redutor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.