AREsp 2798719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico, Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal e as normas e precedentes do STJ que exigem impugnação integral das razões de inadmissão.

Parties
Agravante: JAIME MARCELO KARNOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas 83/stj, 182/stj, 284/stf, Preclusão Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JAIME MARCELO KARNOPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inviabilidade de considerar a decisão de inadmissão do recurso especial como cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico, Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal e as normas e precedentes do STJ que exigem impugnação integral das razões de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.