Pet 17431 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, por ausência de previsão legal e conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 São admissíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus?
  2. 2 O agravo regimental cumpre impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para fins de conhecimento?
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, incisos I e III, do CPC e do art. 266 do RISTJ ao caso.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, por ausência de previsão legal e conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência autuados na classe de Petição