RHC 207538 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, independentemente da análise do mérito sobre a prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: JONATHAN WEVERTON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN WEVERTON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 É possível conhecer do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 A quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, independentemente da análise do mérito sobre a prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment