HC 963929 - ACORDAO

HC 963929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de nulidade (art. 155 do CPP e art. 226 do CPP) não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal ilegal ou em depoimentos extrajudiciais, tendo sido corroborada por testemunhos e provas policiais, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade, Prova Extrajudicial, Redução De Pena, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

LEANDRO DUTRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 supressão de instância e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de nulidade (art. 155 do CPP e art. 226 do CPP) não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem, o que impede este Superior Tribunal de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; subsidiariamente, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal ilegal ou em depoimentos extrajudiciais, tendo sido corroborada por testemunhos e provas policiais, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reduziu a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa.