AREsp 2718995 - DECISAO

AREsp 2718995 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante impugnou especificamente o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial; conheceu-se do agravo regimental por juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas decorrente de invasão de domicílio, uma vez que o Tribunal de origem não abordou a questão.

Parties
Agravante: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Presidencial)
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 660-661; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prequestionamento, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Prequestionamento Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Súmulas

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental
  2. 2 prequestionamento quanto à ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para debater questões fáticas relativas à atuação policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante impugnou especificamente o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial; conheceu-se do agravo regimental por juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada ilicitude das provas decorrente de invasão de domicílio, uma vez que o Tribunal de origem não abordou a questão.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 660-661; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.