HC 954933 - ACORDAO

HC 954933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada e os fatos/decisões invocados são antigos, atingidos pela preclusão temporal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matéria de caráter revisionais após trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: BEATRIZ DA PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Agravo Regimental Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

BEATRIZ DA PORCIUNCULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Agravo Regimental Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões penais e processuais penais quando a decisão apontada como coatora foi proferida há muito tempo e sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação com trânsito em julgado versus via adequada de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada e os fatos/decisões invocados são antigos, atingidos pela preclusão temporal; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revisitar matéria de caráter revisionais após trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal