AREsp 2784010 - DECISAO

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O agravo regimental foi rejeitado por intempestividade, pois o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ aplica-se, sendo esses prazos contados de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo CPC não altera essa contagem para a matéria penal, razão pela qual o recurso protocolizado em 06/01/2025 foi considerado fora do prazo e o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: Sidnei Domingos de Almeida; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Decisão Agravada Transitada Em Julgado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 284/stf Trânsito Em Julgado

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Parties

Sidnei Domingos de Almeida

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Regimental; Decisão Agravada Transitada Em Julgado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil (art. 219, art. 1.003/§5º) sobre agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos segundo o Código de Processo Penal (art. 798)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por intempestividade, pois o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ aplica-se, sendo esses prazos contados de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo CPC não altera essa contagem para a matéria penal, razão pela qual o recurso protocolizado em 06/01/2025 foi considerado fora do prazo e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante