HC 859782 - DECISAO

HC 859782 - DECISAO

O agravo regimental foi prejudicado porque trata-se de reiteração de pedido já completamente apreciado por este Tribunal em decisão (Aresp 2.738.527/MS) transitada em julgado, evidenciando perda superveniente de objeto da impetração.

Parties
Agravante: ALDO JOSE MARQUES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Perda Superveniente De Objeto, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Decisão Transitada Em Julgado
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Perda Superveniente De Objeto Reiteração De Pedido Redução De Pena Decisão Transitada Em Julgado

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Parties

ALDO JOSE MARQUES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 eficácia de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi prejudicado porque trata-se de reiteração de pedido já completamente apreciado por este Tribunal em decisão (Aresp 2.738.527/MS) transitada em julgado, evidenciando perda superveniente de objeto da impetração.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Intimem-se.