AREsp 2665422 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ser feita por agravo em recurso extraordinário ao STF; a utilização de agravo regimental constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade e implica a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Certificação Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Certificação Do Trânsito Em Julgado Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e jurisprudência do STJ, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ser feita por agravo em recurso extraordinário ao STF; a utilização de agravo regimental constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade e implica a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.