Pet 17159 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se por analogia os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS SEEMANN; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 aplicação, por analogia, do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 259, §2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se por analogia os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.