AREsp 2591216 - ACORDAO

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O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Órgão Julgador / Agravado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Nulidade De Provas Obtidas Em Domicílio, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Nulidade De Provas Obtidas Em Domicílio Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Parte (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões e flagrância

Ratio Decidendi

O agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas, conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.