AREsp 2769375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que a alteração pretendida prescindiria do reexame de fatos e provas nem correlação jurídica suficiente para afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO DE ALMEIDA PIRES; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE ALMEIDA PIRES

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 superação do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração de que a alteração pretendida prescindiria do reexame de fatos e provas nem correlação jurídica suficiente para afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.