AREsp 2788527 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Rariel Vinicius Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rariel Vinicius Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, houve violação do princípio da dialeticidade recursal e aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento do mérito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.