AREsp 2701431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e porque a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental é vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAYCON JOSE PEIXOTO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MAYCON JOSE PEIXOTO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se é admissível a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental frente à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, e porque a complementação de fundamentação deficiente em agravo regimental é vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.