HC 969799 - ACORDAO

HC 969799 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator na origem; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (antecedentes, reincidência e periculosidade) para garantia da ordem pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS CLAUDINO MAIA NETO; Agravante: JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS CLAUDINO MAIA NETO

Agravante

JOHN ELBERTH SANTOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator na origem; não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (antecedentes, reincidência e periculosidade) para garantia da ordem pública, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.