HC 866769 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse conhecer ou conceder a ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: CÉSAR AUGUSTO LUCHESE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025, Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trâmite Concomitante De Recursos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
CÉSAR AUGUSTO LUCHESE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025, Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse conhecer ou conceder a ordem de ofício.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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