HC 963147 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque impugna a mesma decisão já combatida em agravo regimental anterior (fls. 121/136), sendo aplicáveis os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, que conduzem ao julgamento apenas do primeiro recurso interposto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de vários agravos regimentais contra o mesmo ato judicial
- 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Discussão sobre incidência do ANPP em crime militar (alegação da parte)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque impugna a mesma decisão já combatida em agravo regimental anterior (fls. 121/136), sendo aplicáveis os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, que conduzem ao julgamento apenas do primeiro recurso interposto.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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