HC 965072 - ACORDAO

HC 965072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: GELSON PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

GELSON PEREIRA DE SOUSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecer (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela repetição dos argumentos da impetração
  3. 3 cabimento do habeas corpus suscitados pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.