HC 977159 - ACORDAO

HC 977159 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo a matéria passível de análise no julgamento de mérito após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: ANNA BEATRIZ CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Recorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Recorribilidade

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Parties

ANNA BEATRIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de liminar
  3. 3 manutenção de prisão domiciliar e expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, sendo a matéria passível de análise no julgamento de mérito após manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.