AREsp 2811658 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante/recorrente: FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPPE PEREIRA MARTINHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Se foram superados os óbices indicados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Decisão agravada: não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 182/STJ).