AREsp 2720546 - ACORDAO

AREsp 2720546 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a complementação em sede regimental não supre a inovação recursal ou a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE DUARTE DA SILVA FERREIRA; Agravante: WALESSON SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Intimação Pessoal Da Sentença Penal Condenatória, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Crime Único (art. 71 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO HENRIQUE DUARTE DA SILVA FERREIRA

Agravante

WALESSON SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a complementação em sede regimental não supre a inovação recursal ou a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.