AREsp 2348238 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83), e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de que a valoração das circunstâncias e pena superior a 4 anos autoriza a manutenção do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regime Prisional, Regime Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83), e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de que a valoração das circunstâncias e pena superior a 4 anos autoriza a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.