EAREsp 2313262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou o inteiro teor dos julgados paradigmas, configurando vício substancial insanável, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEF MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Inteiro Teor Dos Paradigmas, Prescrição Do Direito De Punir
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Inteiro Teor Dos Paradigmas Prescrição Do Direito De Punir

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Parties

ALEF MARTINS DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissídio não comprovado
  2. 2 falta do inteiro teor dos paradigmas
  3. 3 vício substancial insanável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou o inteiro teor dos julgados paradigmas, configurando vício substancial insanável, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.