AREsp 2400472 - ACORDAO

AREsp 2400472 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação do julgador nesta modalidade.

Parties
Agravante: WELLIGTON XAVIER DOS SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLIGTON XAVIER DOS SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se o julgador pode conceder habeas corpus de ofício quando se depara com flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação do julgador nesta modalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.