AREsp 2776907 - ACORDAO

AREsp 2776907 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a complementação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALMIR RODRIGUES OTERO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR RODRIGUES OTERO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a complementação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.