HC 967204 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Jurisprudência

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão De Relator Que Indefere Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
2 Suficiência de provas para embasar condenação (alegação da defesa)
3 Ilegalidade das buscas domiciliares (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.