AREsp 2496487 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, não foram observados requisitos formais de interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO EDUARDO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Permissivo Constitucional Alínea 'c'
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Permissivo Constitucional Alínea 'c'

Case Brief

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Parties

PABLO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial impede seu conhecimento (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o julgador pode conceder habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se foram observados os requisitos formais para interposição do recurso especial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, não foram observados requisitos formais de interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF).