AREsp 2425389 - ACORDAO
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou ter superado os óbices da Súmula 7/STJ (exigência de não reexame de provas) e da Súmula 284/STF (cotejo específico entre norma e argumentos), e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode sanar a deficiência recursal.
- Parties
- Agravante: Matheus Campos Novaes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Roubo Circunstanciado, Absolvição, Dosimetria, Regime Inicial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Matheus Campos Novaes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
- 2 Incidência e superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou ter superado os óbices da Súmula 7/STJ (exigência de não reexame de provas) e da Súmula 284/STF (cotejo específico entre norma e argumentos), e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode sanar a deficiência recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial anteriormente interposto, por incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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