AREsp 2608263 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Agravado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso