AREsp 2780932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do quadro fático-probatório, e a complementação de argumentos em sede regimental não corrige a deficiência das razões iniciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixando de atacar a incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem reexame do quadro fático-probatório, e a complementação de argumentos em sede regimental não corrige a deficiência das razões iniciais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.