AREsp 2602544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos e a admissão do recurso exigiria revolvimento probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir que a matéria não dependa de revolvimento probatório
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e cumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios diversos e a admissão do recurso exigiria revolvimento probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)